Informativo 726/STF Resumido

Queridos, segue um resumo das três principais decisões relativas ao Direito Constitucional no Informativo 726 do STF. Ainda está semana, farei o resumo do Informativo 727.


Administração Pública

Servidor público: acesso e provimento de cargo – Inconstitucionalidade de lei estadual que inclui movimentação de servidor para cargo de carreira diversa daquela na qual ingressara mediante concurso público (“o acesso precederá o concurso público observado o percentual de até trinta por cento das vagas a serem preenchidas”). A movimentação horizontal de servidor pressuporia situarem-se os cargos dentro da mesma carreira. Inconstitucionalidade de toda modalidade de provimento que propiciasse ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integrasse a carreira na qual anteriormente investido. Os Ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa, e Roberto Barroso julgaram procedente o pleito. Ofensa à cláusula constitucional do concurso público universal de provas e títulos. Pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. ADI 917/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 30.10.2013.

Poder Judiciário - Garantia de autonomia orgânica 

Vara especializada e competência - É constitucional lei estadual que confere poderes ao Conselho da Magistratura para atribuir aos juizados da infância e juventude competência para processar e julgar crimes de natureza sexual praticados contra criança e adolescente, nos exatos limites da atribuição que a Constituição Federal confere aos tribunais. Competência reconhecida de vara especializada para processar e julgar o paciente pela suposta prática de delito de atentado violento ao pudor contra menor. Não há violação da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, pois a leitura interpretativa do art. 96, I, a, da CF admite a alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais. A especialização de varas é alteração de competência territorial em razão da matéria, e não em alteração de competência material. HC 113018/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 29.10.2013.

 

Direitos sociais - Igualdade material e Politização do Poder Judiciário

Entes públicos e acessibilidade - É dever do Estado-membro remover toda e qualquer barreira física, bem como proceder a reformas e adaptações necessárias, de modo a permitir o acesso de pessoas com restrição locomotora à escola pública. Presente o controle jurisdicional de políticas públicas. Requisitos para tanto: natureza constitucional da política pública reclamada; correlação entre ela e os direitos fundamentais; prova da omissão ou prestação deficiente pela Administração Pública, inexistindo justificativa razoável para esse comportamento. A Constituição não obstaculizou a atuação do Poder Judiciário, em especial quando em debate a dignidade da pessoa humana e a busca de uma sociedade justa e solidária. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais team aplicação imediata. O acesso ao Judiciário para reclamar contra lesão ou ameaça de lesão a direito é cláusula pétrea. Observou-se que a acessibilidade, quando se tratasse de escola pública, seria primordial ao pleno desenvolvimento da pessoa. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”. Barreiras arquitetônicas que impedem a locomoção acarretam inobservância à regra constitucional, a colocar cidadãos em desvantagem no tocante à coletividade. A imposição quanto à acessibilidade aos prédios públicos é reforçada pelo direito à cidadania. RE 440028/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 29.10.2013.

Não deixem de curtir a nossa página no face: www.facebook.com/professortiagocargnin

 

Bons estudos!

 

INFORMATIVO RESUMIDO - Inf. 725

Meus queridos, esta semana saiu o Informativo 725 do STF. De forma resumida, seguem as principais ideias decididas pela Corte:

ED e demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol – A Ação Popular (Pet-3388) declarou a validade da Portaria 534, de 13.4.2005, do Ministro de Estado da Justiça, que demarcou a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, e do Decreto Presidencial de 15.4.2005, que a homologou. Destaques:

1) No tocante à ausência de citação do Estado de Roraima, desproveram-se os embargos. Admitido o ente federativo somente como assistente simples, a fim de ingressar no processo na situação em que se encontrava.

2) Quanto à natureza da decisão proferida em ação popular, não seria mais aceito em caráter absoluto entendimento segundo o qual apenas sentenças condenatórias seriam suscetíveis de execução. Sobreviera o art. 475-N do CPC, cujo inciso I identificaria como título executivo a sentença proferida no processo civil que reconhecesse a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. Esse dispositivo aplicar-se-ia à sentença que, ao julgar improcedente, parcial ou totalmente, o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhecesse a existência de obrigação do demandante para com o demandado. O STF optara por dar execução própria a essa decisão.

3) Pessoas miscigenadas, ou que vivessem maritalmente com índios, poderiam permanecer na área. A CF/88 teria caráter pluralista e inclusivo. O critério adotado pelo acórdão do STF não seria genético, mas sociocultural.

4) Direito dos índios de espaço exclusivo onde pudessem viver a própria cultura e religiosidade, não exigiria a ausência de contato com pessoas de fora desse espaço, como os não indígenas. Não seria legítima a presença de indivíduos que tivessem como propósito interferir sobre a religião dos índios. A Constituição não teria por objetivo impedir os índios de fazer suas próprias escolhas, como se devessem permanecer em isolamento incondicional. Aplicável à questão religiosa a mesma lógica aplicada quanto ao usufruto das riquezas do solo, que seria conciliável com a eventual presença de não índios, desde que tudo ocorresse sob a liderança institucional da União. Cabe às comunidades indígenas o direito de decidir se, como, e em quais circunstâncias seria admissível a presença dos missionários e seus templos. Não se trataria de ouvir a opinião dos índios, mas de dar a ela o caráter definitivo que qualquer escolha existencial mereceria.

5) Entidades federadas deveriam continuar a prestar serviços públicos nas terras indígenas, desde que sob a liderança da União (CF, art. 22, XIV). Seria necessária a presença de escolas públicas na área, desde que respeitadas as normas federais sobre a educação dos índios, inclusive quanto ao currículo escolar e o conteúdo programático.

6) Direito de passagem de não índios pelas rodovias citadas, visto que os índios não exerceriam poder de polícia.

7) Transitada em julgado a sentença proferida em ação popular, nos termos do art. 18 da Lei 4.717/65 (eficácia erga omnes), todos os processos relacionados deveriam adotar a seguinte premissa: caracterização da área como terra indígena, resultando a inviabilidade de pretensões possessórias ou dominiais de particulares de boa-fé, salvo no tocante a benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

8) Quanto à posse das fazendas desocupadas, o tema não teria sido objeto de decisão no acórdão. Eventuais disputas do tipo deveriam ser resolvidas pelas comunidades interessadas, com a participação da Funai e da União.

9) Não caberia ao STF traçar parâmetros abstratos de conduta. As condições estabelecidas integrariam o objeto da decisão e fariam coisa julgada material. Portanto, a incidência das referidas diretrizes na reserva em comento não poderia ser objeto de questionamento em outros processos. Entretanto, seria natural que esse pronunciamento servisse de diretriz relevante para as autoridades estatais que viessem a enfrentar novamente as mesmas questões.

10) Seria tarefa ordinária do legislador a demarcação, mas, na ausência de disposições claras, coubera à Corte discorrer. Essa ponderação não impediria que outros julgadores chegassem a conclusões específicas diversas, que poderiam ser questionadas pelas vias próprias.

11) A utilização das terras indígenas pela União dependeria de lei complementar (CF, art. 231, § 6º)? A reserva de lei complementar prevista não alcançaria toda e qualquer atuação da União nas terras indígenas. Ex: o patrulhamento de fronteiras, a defesa nacional e a conservação ambiental nas áreas demarcadas.

12) Direito de participação das comunidades indígenas nas decisões não seria absoluto. Certos interesses também protegidos pela Constituição poderiam excepcionar ou limitar, sob certas condições, o procedimento de consulta prévia. Ex: questões estratégicas relacionadas à defesa nacional, planejamento das operações militares. Em relação a outros temas, caberia às autoridades, e eventualmente ao Judiciário, utilizar-se da Convenção 169 da OIT para ponderar os interesses em jogo. A consulta às comunidades indígenas não significaria que as decisões dependessem formalmente da aceitação dessas como requisito de validade. A mesma lógica se aplicaria em matéria ambiental. Garantido o acesso ao Judiciário para impugnar qualquer decisão da autoridade competente.

13) O instrumento da demarcação, previsto no art. 231 da CF, não poderia ser empregado, em sede de revisão administrativa, para ampliar a terra indígena já reconhecida, sob pena de insegurança jurídica quanto ao espaço adjacente. Isso não impediria, entretanto, que a área sujeita a uso pelos índios fosse aumentada por outras vias previstas no direito. Os índios e suas comunidades poderiam adquirir imóveis na forma da lei. A União poderia obter o domínio de outras áreas, por meio de compra e venda, doação ou desapropriação. O acórdão não proibiria toda e qualquer revisão do ato de demarcação. Permitir-se-ia o controle judicial, e a limitação prevista no ato decisório alcançaria apenas o exercício da autotutela administrativa. Portanto, não haveria espaço para nenhum tipo de revisão fundada na conveniência e oportunidade do administrador. Isso não ocorreria, porém, nos casos de vício no processo de demarcação. Impor-se-ia o dever à Administração de anular suas decisões quando ilícitas, observado o prazo decadencial de 5 anos. Vedado à União rever os atos de demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, pois sua correção formal e material teria sido atestada pela Corte.

14) O usufruto dos índios não compreenderia a garimpagem ou a faiscação, que dependeriam de permissão de lavra garimpeira. O usufruto não conferiria aos índios o direito de explorar os recursos minerais sem autorização da União, nos termos de lei específica (CF, artigos 176, § 1º, e 231, § 3º). Diferenciou-se mineração, como atividade econômica, das formas tradicionais de extrativismo, nas quais a coleta constituiria expressão cultural de determinadas comunidades indígenas.

15) Quanto à indenização por obras públicas, fora da terra indígena que prejudicassem o usufruto, o ponto não integraria o objeto da ação.

16) Tão logo transitado em julgado o acórdão, cessaria a competência do STF. A execução estaria a transcorrer, na justiça federal local, normalmente, e que não haveria mais conflito federativo a sanar. Eventuais processos deveriam ser julgados pelos órgãos locais competentes. Rel. Min. Roberto Barroso, 23.10.2013.

Proposta de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009 (Emenda do calote) – Em Março deste ano, foram declarados parcialmente inconstitucionais dispositivos da EC 62/2009. Dispositivos que foram declarados inconstitucionais:

a) a expressão “na data de expedição do precatório”, contida no § 2º do art. 100 da CF. Preferência no pagamento de idosos, uma vez que esse balizamento temporal traria a isonomia entre cidadãos credores da Fazenda Pública ao discriminar, sem fundamento, aqueles que viessem a alcançar 60 anos em data posterior à expedição do precatório.

b) os §§ 9º e 10 do art. 100 da CF, incluídos pela EC 62/2009, e o art. 97, II, do ADCT, que fixava um regime unilateral de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatório. Esse critério beneficiaria exclusivamente o devedor público, em ofensa ao princípio da isonomia.

c) a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da CF. Para que aos precatórios de natureza tributária se aplicassem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário.

d) por arrastamento, a mesma expressão contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto reproduziria a literalidade do comando contido no § 12 do art. 100 da CF.

e) o art. 97, § 1º, II, e § 16 do ADCT, definidores do critério de atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatório. Afronta ao princípio da proporcionalidade.

f) a expressão “independentemente de sua natureza”, sem redução de texto, contida no § 12 do art. 100 da CF. Para afastar a incidência dos juros moratórios calculados segundo índice de caderneta de poupança em relações jurídico-tributárias.

g) por arrastamento, conferiu-se interpretação conforme a Constituição à mesma expressão citada no item anterior e contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009.

h) o § 15 do art. 100 da CF e todo o art. 97 do ADCT porque, ao criarem regime especial para pagamento de precatórios veiculariam nova moratória na quitação dos débitos judiciais e imporiam contingenciamento de recurso para esse fim, a violar a cláusula constitucional do estado de direito, o princípio da separação de poderes, o postulado da isonomia, a garantia do acesso à justiça, a efetividade da tutela judicial, o direito adquirido e a coisa julgada.

Assim, o ministro Luiz Fux, relator do processo fez a seguinte proposta de modulação dos efeitos da sentença (inclusive com pedido de revisão sobre o posicionamento da Corte sobre intervenção federal):

1) Quanto à declaração de inconstitucionalidade da expressão “na data da expedição do precatório” (CF, art. 100, § 2º, na redação da EC 62/2009), pontuou que a decisão deveria ter efeito retroativo. Todo credor que tivesse completado 60 anos de idade após a expedição do respectivo precatório teria jus à nova preferência.

2) No que concerne ao regime de compensação unilateral dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatório, a decisão deveria produzir efeitos retrospectivos, a atingir toda e qualquer compensação unilateral que tivesse sido realizada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Não existira qualquer ameaça à segurança jurídica ou à estabilidade social ao se declarar retroativamente a invalidade ou a tal prática arbitrária e anti-isonômica. Bastaria que os tribunais acrescessem, aos valores dos precatórios constituídos, o montante irregularmente compensado.

3) Declaração retroativa de inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”. Atribuiu, também, eficácia retrospectiva à “independentemente de sua natureza”. Quanto à declaração de inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da CF e do art. 97 do ADCT, deveriam ter seus efeitos modulados no tempo. O exercício financeiro de 2013 estaria próximo ao fim e boa parte do planejamento orçamentário referente a 2014 fora realizado com base na legislação vigente.

4) Seriam considerados válidos os pagamentos realizados até o trânsito em julgado das ADI 4425/DF e 4357/DF nas modalidades leilão e quitação por acordo.

5) Seriam mantidos os percentuais mínimos da receita corrente líquida, vinculados ao pagamento do precatório, o que permitiria que Estados, Distrito Federal e Municípios dessem continuidade à quitação de suas dívidas sem prejudicar o atendimento de outras finalidades de interesse público.

6) Até o final do exercício financeiro de 2018, Estados, Distrito Federal e Municípios devedores que pagassem precatórios pelo regime especial não poderiam ter valores sequestrados, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratariam o  §§ 1º, II, e 2º do art. 97 do ADCT, por força do art. 97, § 13, do ADCT. Caso não houvesse liberação tempestiva dos recursos vinculados ao pagamento dos precatórios, haveria o sequestro da quantia até o limite do valor não liberado, constituir-se-ia em favor dos credores direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação e; o chefe do Poder Executivo responderá na forma de legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa. As compensações eventualmente já efetuadas também não causariam impacto gravoso à segurança jurídica. Os tribunais seriam instados a acrescer aos valores dos precatórios formados o montante regularmente compensado e que esses acréscimos deveriam ser processados e quitados em ordem cronológica até final exercício financeiro de 2018. O entendimento proposto teria aplicabilidade tanto a precatórios pendentes de expedição, quanto a precatórios que viessem a surgir até o final do exercício financeiro de 2018. Vencido o prazo ora fixado e findo o exercício financeiro de 2018, seria imediatamente aplicável o novo art. 100 da CF, que preveria a possibilidade de sequestro de verbas públicas suficientes para a satisfação do débito sempre que não ocorresse tempestiva alocação orçamentária. Responsabilidade penal e administrativa do Presidente de tribunal que retardasse ou tentasse frustrar a liquidação regular dos precatórios.

7) Momento oportuno para que o STF revisse o entendimento de que a intervenção federal, quando motivada por descumprimento de decisão judicial pelo não pagamento de precatórios, estaria sujeita à comprovação do dolo e da atuação deliberada do gestor público em furtar-se à sujeição ao direito. Isso porque a prova de dolo inviabilizaria qualquer pedido de intervenção. A intervenção federal existente em estado potencial na legislação brasileira teria sido reduzida a zero e que seria necessário romper esse círculo vicioso. Se a intervenção federal não fosse medida adequada para quitar todos os precatórios pendentes, seria conveniente a criação de rede de incentivos que estimulassem o adimplemento. Se adviesse o exercício financeiro ora proposto – 2018 – sem pagamento as dívidas ou sem que viabilizassem formas alternativas para fazê-lo, deveria ser aplicado de imediato o art. 100 da CF, bem como deveria ser cabível a intervenção federal ou estatal, no caso de Municípios. Após, concluída a proposta do relator, pediu vista o Ministro Roberto Barroso. ADI-4357 / ADI 4425 QO/DF, rel. Min. Luiz Fux, 24.10.2013.

Vamos acompanhar esse julgamento, pois existe a possibilidade de uma virada jurisprudencial sobre a aceitação de intervenção federal quando não pagos devidamente os precatórios (a posição atual do STF é de que não é possível a intervenção federal nesses casos).

Bons estudos!

Queridos analistas do MPU - Comunicação Social, conforme prometido, seguem minhas impressões sobre a prova de Direito Constitucional e Administrativo. Vamos aguardar o gabarito oficial de mais tarde:

19 - A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculaçäo hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.
ERRADO: Não há hierarquia na descentralização.


20 - A criaçäo de ministérios pela União constitui exemplo de descentralizaçäo administrativa.]
ERRADO: É um exemplo de desconcentração.


21 - O ato administrativo é dotado de presunçäo de legitimidade, independentemente de previsäo legal específica.
CERTO: Presume-se que os atos administrativos são compatíveis com a lei, devendo o ônus da prova em contrário de quem os impugna.


22 - Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial. Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária da administraçäo pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administraçäo pública depende de autorizaçäo judicial.
ERRADO: Trata-se de exemplo do poder de polícia da Administração Pública, que independe de autorização judicial.


23 - Considere que determinada entidade da administraçäo indireta tenha demitido motivadamente, após o devido processo administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, empregado público contratado por meio de concurso e que fora considerado inabilitado para o desempenho das atribuiçöes legais. Nessa situação, a atuação da administraçäo pública foi legítima, já que o empregado público deve ser contratado após aprovação em concurso público e pode perder o vínculo por meio de demissão motivada, após o regular processo administrativo.
CERTO: Espero que eu esteja errado e que o gabarito oficial venha como errado. Mas não ignoro a possibilidade do Cespe querer dificultar e considerar essa questão como certa. De fato, o empregado público é celetista, não é estável e pode ser demitido sem necessidade de processo administrativo por uma falta grave, desde que haja motivação. Contudo, isso não torna o exemplo ilegítimo como diz o enunciado da questão, afinal tonou-se atingir a moralidade administrativa por meio de um PAD.


24 - Considere que a administraçäo pública tenha nomeado determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgao público, para o exercício de função de confiança relacionada com atribuiçöes de direçäo, cheña e assessoramento. Nessa situaçäo, a administraçäo pública atuou de forma legítima já que o provimento das funçöes de confiança independe de concurso público.
CERTO: As funções de confiança são de livre nomeação, desde que se trate de agende ocupante de cargo efetivo.


25 - A administração pública pode contratar diretamente empresa para a impressão de diários oficiais. Já que essa situação configura uma das hipóteses taxativas de dispensa de licitação previstas na legislação de regência.
ERRADO: A dispensa de que fala o inciso XVI, do artigo 24, da lei 8666/93, é para órgão e entes da Administração criados para esta finalidade, e não para empresas.


26 - O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agente público poderá ajuizar ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano encontra-se vinculado, observado o prazo prescricional.
CERTO: Artigo 37, parágrafo 6º da CF/88.


27 -  De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.
CERTO: Artigo 5º, parágrafo 1º da CF/88.


28 - Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.
ERRADO: O MS Coletivo só pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Artigo 5º, inciso LXX, da CF/88.


29 - Apesar do inegável anseio social, não existe previsão expressa na CF/88 assegurando a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo.
ERRADO: Previsão expressa no inciso LXXVIII, do artigo 5º.


30 - O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio da proporcionalidade.
ERRADO: O Senado representa os Estados. A Câmara dos Deputados representa o povo. Além disso, os senadores são eleitos pelo sistema majoritário, e nao proporcional.


31 - O Distrito Federal elege três senadores, para mandato de oito anos.
CERTO: Artigo 46, parágrafo 1º da CF/88.


32 - São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União.
ERRADO: TCU não faz parte do Judiciário.


33 - Não poderá ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.
CERTO: Artigo 93, II, "e" da CF/88.


34 - O Conselho Nacional de Justiça, instituído como órgão do Poder Judiciário pela Emenda Constitucional n. º 45/2004, compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos.
CERTO: Artigo 103-B, da CF/88.


35 - Caso um membro de MP estadual e um membro do MPU tenham sido julgados, em processos interdisciplinares independentes, nas respectivas esferas competentes, no mês de novembro de 2012, o CNMP poderá rever ambos os processos, independentemente de provocação, até o final de outubro do ano seguinte.
CERTO: Artigo 130-A, IV, da CF/88.


36 - Conforme a CF, a legitimidade para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social é exclusiva do MP.
ERRADO: Não é exclusivo do MP.


43 - Segundo o Código de Ética do Servidor Público Federal, o servidor está impedido de representar contra omissão ou abuso de poder de seus superiores hierárquicos.
ERRADO: Inciso XIV, "h", do decreto 1171/94.


44 - Com o objetivo de evitar dano moral ao usuário, compete ao servidor público federal atender ao público com presteza, perfeição e rendimento, evitando filas e demoras, mesmo em casos de problemas de difícil solução.
CERTO, porém não me supreenderia se o Cespe considerar como errado com base no inciso X, do decreto 1171/94.


45 - Toda ausência injustificada, exceto em casos de saúde e óbito familiar, é fator de desmoralização do serviço público por gerar ineficiência dos processos.
ERRADO: XII, do decreto 1171/94. Não há excessões na lei. Além disso, óbito familiar e casos de saúde são ausência justificadas, e não injustificadas.

Bons estudos!

Queridos técnicos do MPU, seguem minhas considerações sobre a prova. Mais tarde, publicarei minhas impressões para a prova de Analista - Comunicação Social:

13 - O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municipios e territórios federais, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública nessas esferas de governo.
ERRADO: Território não é ente da federação. Ele não tem autonomia integra a União.


14 - Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
CERTO: Nem todos os direitos fundamentais podem ser aplicados às pessoas jurídicas, porém, dentro do limite do possível, devem ser a elas estendidos.


15 - Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da América (EUA), tenha descoberto que fora condenado criminalmente pela justiça americana por tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situaçäo hipotética, Gabriel poderá ser extraditado mediante pedido formal dos EUA.
ERRADO: O Brasil não extradita brasileiro nato em nenhuma hipótese. Contudo, o brasileiro naturalizado (que não é o caso da questão) pode ser extraditado por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes.


16 - Caso determinado deputado federal, acusado de corrupçäo, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassaçäo, a renúncia só produzirá efeitos após decisäo final decorrente do referido procedimento.
CERTO: Artigo 55, parágrafo 4º da CF/88.


17 - Conforme previsäo constitucional, o MP junto ao Tribunal de Contas da Uniãoo integra o Ministério Público da Uniäo (MPU), sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal.
ERRADO: Embora tenha os mesmos direitos e prerrogativas, trata-se de Ministério Público especial, diverso do MP previsto no artigo 128 da CF/88.


18 - A Constituiçäo Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasìleiros que gozam de direitos politicos, admitindo que cargos, empregos e funçöes públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma lei.
CERTO: A restrição do acessao a cargos públicos a brasileiros com direitos políticos plenos está na legislação infraconstitucional, e não na CF. Também é permitido, nos casos em lei, o acesso a cargos, empregos e funções públicas por etrangeiros.


19 - Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisäo da autoridade competente após regular processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo. Nessa situaçäo, a autoridade competente agiu no exercício do poder de policia da administraçäo, a qual pode impor sançöes a seus servidores, independentemente de decisäo judicial.
ERRADO: Trata-se do poder disciplinar, e não poder de polícia.


20 - A obrigatoriedade de licitar, principio constitucional aplicável aos entes da administraçäo, se estende à administraçäo pública indireía.
CERTO: Artigo 1º, parágrafo único da Lei 8666/93.


21 - Caso sejam constatadas irregularidades em edital de licitaçäo para aquisiçäo de equipamentos de informática, publicado por determinado ministério, quaiquer cidadäo poderá impugnar o referido edital.
CERTO: Artigo 41, parágrafo 1º da Lei 8666/93.


22 - No caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoraçäo do aniversárìo da cidade, poderá fazê-lo por meio de dispensa de licitaçäo, por serem os músicos profissionais do setor artistico consagrados pela opiniäo pública.
ERRADO: Essa situação é de inegibilidade de licitação e não de dispensa. Artigo 25, inciso III, da lei 6866/93.


23 - A destìtuiçâo, pelo presidente da República, do procurador-geral da República depende de auturizaçäo da maioria absoluta do Congresso Nacional.
ERRADO: Depende de autotização por maioria absoluta do Senado Federal.


24 - O procurador-geral da República exerce as funçöes do Ministério Público, nas açöes cabíveis, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
ERRADO: De acordo com o entendimento do STF, o PGR representa apenas o Ministério Público da União. O Ministério Público dos Estado, nas ações perante o STF, é representado pelo PGJ respectivo do Estado.


25 - Não será violada a independência funcional do MPU no caso de, tendo esse encaminhado proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo realizar os ajustes necessários para consolidaçäo da proposta orçamentária anual.
CERTO: Artigo 127, parágrafo 5º da CF/88.


30 - Considere que determinado servidor público, buscando exercer suas atribuiçöes com maior acurácia e rapidez, tenha retirado de dentro de sua repartiçâo, sem autorizaçäo legal, livro pertencente ao patrimônio público. Nesse caso, o servidor agiu de forma ética, pois näo mediu esforços para cumprir o seu dever fundamental de exercer suas atribuiçöes com rapidez, perfeiçäo e rendimento.
ERRADO: Ele violou uma das vedações continas no inciso XV, alínea "l", do Decreto 1171/94


31 - A aplicaçäo de pena de censura ao servidor público, de competÊncia da comissäo de ética ao qual o servidor pertença depende de parecer devidamente fundamentado, assinado por todos os integrantes da comissäo.
CERTO: inciso XII, do Decreto 1171/94


32 - Considere que determinado servidor tenha delegado o desempenho de atribuiçäo de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartiçäo, em situaçäo não prevista em lei. Nesse caso, é vedada a imposiçäo da penalidade de advertência, já que a lei determina expressamente a imposiçäo de penalidade mais grave.
ERRADO: Artigo 129 c/c 117, VI da Lei 8112/90.


33 - O servidor vinculado ao regime estatutário que acumular, ainda que licitamente, dois cargos efetivos näo poderá ser investido em cargo de provimento em comissäo.
ERRADO: Ele pode ser investido em cargo comissionado, porém será afastado dos dois cargos efetivos. Contudo, se houver compatibilidade de horários, ele pode acumular um dos cargos efetivos com o comissionado. Artigo 120 da Lei 8112/90.


34 - Considere que determinado particular que näo se qualifique como agente público concorra para a prática de ato de improbidade administrativa lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens, de modo a assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
CERTO: Artigo 3º c/c 7º da Lei 8429/92.


35 - 0 servidor público que dispensar indevidamente a realizaçäo de procedimento licitatório incidirá em ato de improbidade administrativa, classificado pela lei como atentatório aos principios da administraçäo pública.
ERRADO: Trata-se de ato que causa prejuízo ao erário. Artigo 10, VIII da Lei 8429/92.

Bons estudos!

Meu futuros técnicos do BACEN, segue o gabarito comentado do nosso simulado de Direito Administrativo. Se precisar, podem enviar dúvidas por e-mail: prof.tiagocargnin@gmail.com.

 

 

 

1 – (CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo) Considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Após a investidura no cargo, se realizar tarefas além daquelas relacionadas ao seu cargo, o servidor poderá solicitar ao seu superior hierárquico alteração das suas atribuições, independentemente de manifestação favorável, em relação ao pleito, de autoridade maior.
ERRADO. As atribuições do cargo estão contidas na lei. Além disso, o termo de posse também contém funções a serem desempenhadas. Esse termo não pode, como regra geral, ser alterado unilateralmente, salvo casos previstos em lei. Lei 8112/90, artigo 13.

 

2 – (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Para os efeitos da Lei n. o 8.112/1990, servidor público é o ocupante de cargo público, conceituação que abrange os ocupantes de cargo em comissão e função de confiança.
CERTO. Existem os servidores de cargo efetivo (ou seja, os concursados) e os de cargo comissionado ou com função de confiança.

 

3 – (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Aos servidores públicos civis da União são assegurados alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, como a licença-paternidade.
CERTO. Além dos direitos previstos na lei 8112/90, há direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal. Vários deles também se aplicam aos servidores, como, por exemplo a licença-paternidade, licença-maternidade, irredutibilidade da remuneração, pagamento de trabalho noturno superior ao diurno, etc.

 

4 – (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
São requisitos básicos indispensáveis para investidura em cargo público idade mínima de dezoito anos, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e ausência de condenação penal.
ERRADO. A ausência de condenação penal não está entre os requisitos para investidura. Entretanto, os direitos políticos (um dos requisitos) ficam suspensos durante o cumprimento da sentença. Porém, ao terminar a execução, os direitos políticos voltam a ser poder serem exercidos, mesmo com a condenação penal existente (já cumprida).

 

5 – (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Considera-se a remoção uma espécie de provimento de cargo público.
ERRADO. Remoção é uma das formas de deslocamento, e não provimento.

 

6 – (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
A licença concedida ao servidor público federal para o desempenho de mandato classista constitui exemplo de licença não remunerada.
CERTO. Geralmente o servidor é remunerado pelo próprio sindicato.

 

7 – (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
O servidor público faz jus à licença remunerada para o desempenho de atividade político-partidária por um período de três meses, compreendido entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.
CERTO. Artigo 86, parágrafos 1º e 2º da Lei 8112/90.

 

8 – (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
O regime jurídico instituído pela Lei n.o 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis da União e das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
ERRADO. Os agentes que trabalham nas empresas públicas e sociedades de economia mista são celetistas, logo a lei 8112/90 não se aplica a eles. OBS: Aplica-se aos servidores das autarquias e fundações públicas federais.

 

9 – ( CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou em entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços de natureza social a seus membros.
CORRETO. Artigo 117, parágrafo único, inciso I, da lei 8112/90.

 

10 – (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas) Sabendo que o regime jurídico dispõe limites e parâmetros para regular as atividades do servidor público civil, julgue os itens que se seguem.
Ao servidor concursado é permitido exercer atividade de cotista ou acionista em empresa privada, contudo não poderá ele atuar como procurador de seu sócio junto à repartição onde desempenhar suas funções.
CORRETO. Esta é uma das proibições do artigo 117, inciso X, da lei 8112/90.

 

11 – (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas) Sabendo que o regime jurídico dispõe limites e parâmetros para regular as atividades do servidor público civil, julgue os itens que se seguem.
Suponha que um servidor esteve licenciado por quinze dias e, decorrido esse prazo, solicitou outro afastamento da mesma espécie após quarenta dias de seu retorno. Nesse caso, para fins de cômputo, a segunda licença será considerada prorrogação da primeira.
CERTO. Até 60 dias entre uma licença e outra, a segunda é considerada como prorrogação da primeira. Neste caso, foram apenas 45 dias.

 

12 – (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas) Sabendo que o regime jurídico dispõe limites e parâmetros para regular as atividades do servidor público civil, julgue os itens que se seguem.
O auxílio-moradia constitui vantagem prevista na Lei n.º 8.112/1990 e não pode ultrapassar o prazo de oito anos em um período de doze anos.
CERTO. Artigo 60-C da Lei 8112/90.

 

13 – (CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça) A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.
a) Caso um imóvel particular em péssimas condições, prestes a desabar, esteja sendo habitado por uma família, cabe à administração pública, consoante o princípio da autoexecutoriedade do Poder Judiciário, recorrer primeiramente ao Poder Judiciário para retirar obrigatoriamente as pessoas do local.
ERRADO.  A autoexecutoriedade é justamente a possibilidade de não precisar recorrer ao Judiciário.
b) Considere que tenha sido editado ato concessivo de férias a servidor público e que todo o período de férias já tenha sido gozado. Nessa situação, em virtude de a concessão de férias consistir em ato discricionário da administração pública, esta poderá revogá-lo em qualquer tempo.
ERRADO. Não é possível a revogação de atos já consumados. Neste caso, as férias já haviam disso gozadas.
c) A anulação de ato administrativo ocorre mediante ação judicial, ao passo que a revogação ocorre por meio de processo administrativo.
ERRADO. A anulação pode ocorrer tanto no âmbito administrativo como judicial. A revogação, só no administrativo.
d) Segundo jurisprudência do STJ, o procedimento administrativo que importe em anulação ou revogação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais, deve assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa, em conformidade com as cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal.
CERTO. A anulação não pode prejudicar terceiros de boa-fé. Por isso, o entendimento é de que a eles deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório.
e) De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, à administração é permitido constituir obrigação tributária que vincule particular ao pagamento de imposto de renda.
ERRADO. A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar seus próprios atos, independentemente de necessidade de recorrer ao Judiciário. Isso não quer dizer que não deva obedecer ao princípio da legalidade. No caso, a constituição de obrigação tributária (uma criação de tributo, por exemplo) depende de lei.

 

14 – (CESPE - 2012 - PM-AL - Oficial Combatente da Polícia Militar) Um agente de trânsito, em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autuou um motorista por ter este estacionado o veículo a uma distância de 50 cm da guia da calçada. Entretanto, após realizar a medição exata da distância, o agente percebeu que o veículo estava parado a apenas 45 cm do meio-fio, situação que, de acordo com o CTB, não constitui motivo para autuação.
Nessa situação hipotética, o agente
a) não poderá anular o ato de autuação, em virtude do princípio da autoexecutoriedade, que somente permite a invalidação do ato mediante recurso movido pelo interessado.
ERRADO. A Administração pode anular seus próprios atos de ofício, ou seja, sem requerimento de outros.
b) deverá anular a autuação em virtude de ter percebido a ilegalidade do ato.
CERTO. Em conformidade com o princípio da autotutela.
c) não poderá invalidar a autuação, em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
ERRADO. A Administração pode anular seus próprios atos de ofício, ou seja, sem requerimento de outros.
d) poderá revogar o ato de autuação, uma vez que se trata de ato discricionário praticado sem a devida caracterização de conveniência e oportunidade.
ERRADO. Não é caso de revogação, e sim de anulação, pois o motivo que a agente usou para a autuação, posteriormente, verificou-se não ser verdadeiro. Ou seja, havia uma ilegalidade por um vício de motivo.
e) não poderá anular o ato de autuação, mas poderá fazer um recurso de ofício ao seu superior imediato, solicitando a revogação da autuação.
ERRADO. A Administração pode anular seus próprios atos de ofício, ou seja, sem requerimento de outros.

 

15 – (CESPE - 2012 - PM-AL - Oficial Combatente da Polícia Militar) Um oficial da PMAL, no exercício de suas funções, percebeu que um cidadão que se encontrava sozinho à noite em um ponto de ônibus condizia com a descrição de uma pessoa que havia praticado um furto em região próxima, há cerca de uma hora. Em seguida, o oficial abordou o mencionado cidadão e determinou que ele se identificasse.
Nessa situação, a determinação do oficial
a) foi inconstitucional, tendo em vista que a abordagem policial, sem mandado judicial, no período noturno, é vedada pela CF.
ERRADO. Não existe essa proibição na Constituição Federal.
b) não consistiu em ato administrativo, uma vez que o referido ato não pode ser anulado por ordem judicial.
ERRADO. O ato narrado na questão possui as três características de um ato administrativo: 1) Exercício de uma função administrativa. 2) Ato dotado de uma prerrogativa do poder público (no caso, a imperatividade). 3) Manifestação de vontade do Estado (neste caso, representado pelo seu agente).
c) caracterizou um ato administrativo vinculado, porque o cidadão em apreço tinha o dever de obedecer à determinação que lhe foi feita.
ERRADO. A vinculação de um ato vinculado diz respeito à atuação do agente, e não do cidadão.
d) consistiu em ato administrativo dotado de imperatividade, visto que esse ato impôs um dever ao cidadão.
CERTO.
e) consistiu em ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, porque o controle judicial da legalidade do referido ato é vedado pela CF.
ERRADO. O controle judicial dos atos administrativos é possível, não é vedado (proibido).

 

16 – (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia) A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
CERTO. A coercibilidade e imperatividade são características do atos restritivos, aqueles que impõem uma obrigação.
 

17 – (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia) A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc.
ERRADO. Os efeitos são retroativos (ex tunc).

 

18 – (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia) A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
Mesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial — como ocorre no caso de demolição de obras realizadas por particulares em terras públicas —, nada impede que o interessado provoque o Poder Judiciário visando a anulação do ato.
CERTO. O fato de um ato administrativo ser autoexecutável não impede que o Judiciário controle os eventuais abusos, o que pode gerar na anulação.

 

19 – (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia) A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A parte interessada só pode impugnar ou atacar judicialmente o ato administrativo complexo, caso todas as manifestações necessárias à formação do ato já tenham sidas expressas.
CERTO. Ato complexo é aquele que depende da manifestação de duas vontades independentes entre si. Enquanto a segunda manifestação ainda não ocorrer, o ato ainda não está perfeito, logo não pode ser impugnado perante o Judiciário. Apenas administrativamente.

 

20 – (CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo) A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.
CERTO. A concessão de licença para motivos de interesse particular é ato discricionário (no interesse da Administração) e precário (pode ser desfeito a qualquer momento).

Bons estudos! 

Meus queridos técnicos do MPU, seguem minhas considerações sobre as questões de Direito Constitucional e Administrativo da prova do MPU, aplicada neste Domingo, dia 19. Força!

51 - Todas as normas presentes na CF, independentemente de seu conteúdo, possuem supremacia em relação à lei ordinária, por serem formalmente constitucionais.

CORRETA. Todas as normas da Constituição passaram pelo crivo formal e, portanto, são normas formalmente constitucionais. A classificação doutrinária entre normas materialmente e formalmente constitucionais não tira a força normativa da Constituição.

52 - É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.

CORRETA. De todos os legitimados para ajuizar mandado de segurança coletivo, o partido político com representação no Congresso é o único que não precisa demonstrar pertinência temática, devido ao seu papel importante da participação do regime democrático. CF, art. 5º, LXX, alínea "a". Lei 12.016/09, art. 21.

53 - É vedada a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego público durante o período de validade de concurso anteriormente realizado.

ERRADA. Há uma exceção, que é o caso em que não há mais candidatos a serem chamados. Lei 8.112/90, art. 12, parágrafo 2º.

54 Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

ERRADA. Trata-se de competência comum da União, DF, Estados e Municípios. CF, art. 23, VII.

55 Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual não é competente para processar e julgar esse militar.

CORRETA. É caso de competência do tribunal do júri. CF, art. 5º, XXXVIII, alínea “d”.

56 Compete à Advocacia-Geral da União representar, judicial e extrajudicialmente, a União, o que inclui, por exemplo, a representação judicial do Conselho da Justiça Federal.

CORRETA. CF, art. 131.

57 A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

CORRETA. CF, art. 134.

58 A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização.

CORRETA. CF, art. 5º, LI.

59 Cabe ao presidente da República a nomeação do procurador-geral da República, cujo mandato será de dois anos, permitida uma recondução. Apenas mediante autorização de dois terços dos membros do Senado Federal, poderá ser o procurador-geral destituído do cargo.

ERRADA. O quórum para a destituição do PGR é o mesmo para a aprovação de sua nomeação, ou seja, maioria absoluta do Senado. CF, art. 128, parágrafo 2º.

60 Entre os bens da União incluem-se as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas dessas últimas as que estiverem no domínio dos estados-membros.

ERRADA. As ilhas costeiras que não são bens da União são as que não estiverem no domínio dos Municípios.

61 Na CF, são enumeradas as competências legislativas da União, dos estados e do DF, sendo reservadas aos municípios as competências de caráter residual.

ERRADA. As competências legislativas dos Municípios estão no artigo 30. Além disso, possuem a competência legislativa concorrente do artigo 24.

62 A CF, ao indicar o rol de agentes públicos remunerados por subsídio, veda que a remuneração de servidores organizados em carreira seja fixada por meio dessa espécie remuneratória.

ERRADA. O rol de agentes que recebem subsídio não é exaustivo. Lei específica pode estabelecer.

63 A regra segundo a qual os juízes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração.

CORRETA. CF, art. 95, V.

64 A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados e do DF e territórios e aos tribunais regionais do trabalho.

ERRADA. Ao STJ não se aplica a regra do quinto de constitucional (existe um “terço” constitucional). CF, art 104.

65 As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se

abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.

ERRADA. Discordo do gabarito afirma ser correta. Acredito que pode ser tentado recurso no sentido de que existe o remédio do mandado de injunção exatamente para sanar a omissão legislativa, e não a mera abstenção do Estado de infringir as diretrizes da norma. CF, art. 5º, LXXI.

66 A transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica.

ERRADA. Na descentralização técnica ou por outorga, o Estado cria uma nova pessoa jurídica. A transferência do serviço público a um particular corresponde à descentralização por delegação ou colaboração.

67 Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.

CORRETA.

68 Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão.

ERRADA. Trata-se do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos, e não da imperatividade.

69 O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.

CORRETA. O ato individual atinge pessoas específicas, não se trata de ato geral.

70 A redistribuição, de ofício, de servidor público promovida como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo.

ERRADA. Não tem caráter punitivo. É vício de objeto.

71 Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

CORRETA. CF, art. 37, IX.

72 Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do poder público.

CORRETA.

73 É permitida a acumulação remunerada de cargo de professor de universidade pública estadual com o de procurador da República, ainda que não haja compatibilidade de horários.

ERRADA. Para que haja acumulação dos cargos permitidos, deve haver compatibilidade de horários.

74 Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação.

ERRADA. Não existe relação de hierarquia ou subordinação entre Administração Pública Direta e a Indireta.

75 Considere que determinado técnico do MPU tenha cometido infração disciplinar e que seu chefe imediato tenha dela tomado conhecimento no dia seguinte ao da prática do ato. Nesse caso, deve o chefe do servidor promover a apuração imediata da irregularidade, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

CORRETA. Lei 8112/90, art. 143.

76 É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.

CORRETA. O regulamento executivo facilita a execução da lei e é típico do chefe do Executivo.

77 Concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de quarenta dias.

ERRADA. O prazo é de 45 dias.

78 É dispensável a licitação para a aquisição, com recursos concedidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.

CORRETA. Lei 8666/93, art. 24, XXI.

79 O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública.

CORRETA. Trata-se de remédio constitucional administrativo.

80 Considere que veículo oficial conduzido por servidor público, motorista de determinada autoridade pública, tenha colidido contra o veículo de um particular. Nesse caso, tendo o servidor atuado de forma culposa e provados a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, deverá o Estado, de acordo com a teoria do risco administrativo, responder civil e

objetivamente pelo dano causado ao particular.

CORRETA. Independente da culpa, o Estado responde objetivamente. CF, art. 37, parágrafo 6º.